Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de dezembro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 41/2021
Declaração de Retificação n.º 41/2021, de 13 de dezembro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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