Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto, de 26 de agosto.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto, de 26 de agosto.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.