Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Republica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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Decreto-Lei n.º 22/2020
Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Republica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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